Por Berenice Nunes

Diretora-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas (Prevpel)

A previdência tem sido um enorme desafio à gestão municipal de Pelotas. Desde a instituição de nosso Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em 1999, a expectativa de vida do brasileiro aumentou, em média, oito anos - o que torna imprescindível uma boa gestão dos recursos para a autossustentabilidade, se quisermos manter o sistema robusto que assegure os benefícios a curto, médio e longo prazos.

A Lei Federal 9.717/98, que institui os Regimes Próprios de Previdência, determina que, “União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências”, para que seja garantido o direito constitucional à aposentadoria e pensão, mas não trata a insuficiência, em primeira instância, como do ente federado, mas, sim, do próprio RPPS. Uma boa gestão pode e deve utilizar todas as prerrogativas legais que o Ministério da Previdência permite, para o equilíbrio financeiro, de modo a honrar os compromissos de pagamento de aposentadorias e pensões por morte. 

Desde 2003, com a Lei Municipal 4.920, a totalidade dos servidores foi segregada em dois grupos: um regido pela repartição simples, no qual os recursos arrecadados são utilizados para pagamento de benefícios (Plano Financeiro) e o outro (Plano Previdenciário), está com recursos capitalizados, por não serem necessários para pagamento de aposentadorias no curto prazo. Essa fatia tem hoje mais de R$ 530 milhões aplicados, com 147 aposentados/pensionistas, para 5.166 servidores ativos. Obviamente, quando um grupo tem mais ativos do que inativos, as receitas são superiores às despesas, então se pode capitalizar. 

Por lei, o Ministério da Previdência veda a utilização dos recursos desse grupo para pagamento do outro. Assim como veda, terminantemente, o uso desses recursos para outro fim que não seja o pagamento de benefícios previdenciários, sendo tal prática caracterizada como crime. 

Os servidores que estão no Plano Financeiro, que é fechado (servidores com posse até 31/12/2008), são hoje 2.020 ativos e 2.662 aposentados/pensionistas, ou seja, conta com menos contribuições, o que faz a receita ser insuficiente para o pagamento dos seus inativos, necessitando de aporte mensal da Prefeitura. Só em 2023, o Município aportou R$ 89 milhões e a projeção para 2024 é de mais de R$ 100 milhões para suprir o déficit. Recursos que poderiam ser investidos em outras áreas. 

Está na Câmara de Vereadores o novo estudo atuarial, feito por técnicos especialistas e aprovado pelo Ministério da Previdência, propondo nova revisão dessa segregação. A última foi feita em 2010. Esse é um dos mecanismos legais que permite ao RPPS equacionar, ao longo do tempo, insuficiências financeiras que inviabilizam o pagamento de aposentados e pensionistas. 

Diante deste cenário, é importante reiterar que, no valor de R$ 530 milhões do grupo do Plano Previdenciário, ninguém poderá mexer, pois é destinado, unicamente, ao pagamento de benefícios dos servidores que o compõem. A mudança é vital para Pelotas. A nova segregação de massa é primordial para o equilíbrio financeiro da parte deficitária, pois propõe nova organização em seus ativos. Além disso, a alíquota patronal passará de 19,39% para 28%. Cabe lembrar que não haverá aumento da contribuição dos servidores que seguirá em 14%. Alterações na contribuição previdenciária se dão somente por emenda à Constituição.